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Últimas Novidades

24/01/2020

Lei de Proteção de Dados Entra em Vigor no Brasil em Agosto de 2020

Breves Considerações Sob a Ótica Corporativa Por Vanessa Machado Camargo A discussão sobre proteção de dados vem assumindo, gradativamente, posição de destaque pelas lideranças mundiais.   Em meados de 2017 veio à público, através da “Wikileaks”, vazamento de dados de órgãos governamentais estadunidenses, incluindo a Central Intelligence Agency (“CIA”), que causou uma grande movimentação no […] Continuar lendo...

10/05/2019

MUDANÇAS NA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES TRAZ DESBUROCRATIZAÇÃO E REDUÇÃO DE CUSTOS DE PUBLICAÇÃO PARA AS COMPANHIAS

Em 25 de abril de 2019, foi publicada a Lei nº 13.818 de 24 de abril de 2019 (“Lei nº 13.818”) que alterou a Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), ao reduzir as exigências previstas na Lei das S.A. relacionadas à obrigatoriedade de publicações legais para determinadas companhias, bem […] Continuar lendo...

16/08/2018

Alterações Acerca da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”)

O Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI publicou, em 3 de agosto de 2018, a Instrução Normativa nº 47 (“IN 47/18”), que altera o Manual de Registro de EIRELIs (“Manual”). A grande novidade trazida pela IN 47/18 é a possibilidade da pessoa jurídica poder figurar como Titular em mais de uma EIRELI. A […] Continuar lendo...