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Últimas Novidades

23/04/2020

Alteração da Legislação Societária: Funcionamento das Assembleias de Sócios e Votação à Distância

Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020 Por Vanessa Machado Camargo   Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931 (“MP 931”), que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), a Lei nº 5.764, de 16 de […] Continuar lendo...

24/01/2020

Lei de Proteção de Dados Entra em Vigor no Brasil em Agosto de 2020

Breves Considerações Sob a Ótica Corporativa Por Vanessa Machado Camargo A discussão sobre proteção de dados vem assumindo, gradativamente, posição de destaque pelas lideranças mundiais.   Em meados de 2017 veio à público, através da “Wikileaks”, vazamento de dados de órgãos governamentais estadunidenses, incluindo a Central Intelligence Agency (“CIA”), que causou uma grande movimentação no […] Continuar lendo...

10/05/2019

MUDANÇAS NA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES TRAZ DESBUROCRATIZAÇÃO E REDUÇÃO DE CUSTOS DE PUBLICAÇÃO PARA AS COMPANHIAS

Em 25 de abril de 2019, foi publicada a Lei nº 13.818 de 24 de abril de 2019 (“Lei nº 13.818”) que alterou a Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), ao reduzir as exigências previstas na Lei das S.A. relacionadas à obrigatoriedade de publicações legais para determinadas companhias, bem […] Continuar lendo...