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Últimas Novidades

16/08/2018

Alterações Acerca da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”)

O Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI publicou, em 3 de agosto de 2018, a Instrução Normativa nº 47 (“IN 47/18”), que altera o Manual de Registro de EIRELIs (“Manual”). A grande novidade trazida pela IN 47/18 é a possibilidade da pessoa jurídica poder figurar como Titular em mais de uma EIRELI. A […] Continuar lendo...

24/07/2018

Censo de capitais estrangeiros do Banco Central do Brasil 2018

O Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País, regulamentado pela Circular nº 3.795/2016, do Banco Central do Brasil (“BACEN”) é a declaração que reúne as informações sobre o passivo externo do País. Os dados compilados pelo BACEN permitem elaborar estatísticas e políticas econômicas, além de pesquisas nas áreas consultadas. A declaração do Censo 2018 deverá […] Continuar lendo...

23/07/2018

Atualização Obrigatória do CNPJ de Entidades Estrangeiras

A Receita Federal do Brasil estabeleceu novas regras ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) de entidades estrangeiras que detêm ativos no Brasil, como um dos meios de prevenção e controle de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão fiscal. Atualmente, para a emissão ou atualização da inscrição do CNPJ deverão ser fornecidas informações baseadas nos […] Continuar lendo...