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16/08/2018

Alterações Acerca da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”)

O Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI publicou, em 3 de agosto de 2018, a Instrução Normativa nº 47 (“IN 47/18”), que altera o Manual de Registro de EIRELIs (“Manual”).

A grande novidade trazida pela IN 47/18 é a possibilidade da pessoa jurídica poder figurar como Titular em mais de uma EIRELI. A EIRELI foi introduzida pela Lei nº 12.441/11, inserindo o artigo 980-A  ao Código Civil.

A restrição prevista no § 2º do artigo 980-A não foi alterada, mas sua interpretação foi esclarecida. Pela norma, a pessoa natural que constituir uma EIRELI somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Tal restrição havia sido estendida às pessoas jurídicas, que passarão, de acordo com a nova redação do Manual, a poder figurar como Titular em mais de uma EIRELI. Desta forma, a IN 47/18 manteve no campo de cláusulas obrigatórias do ato de constituição da EIRELI a declaração do constituinte não ser titular de outra empresa da mesma modalidade, apenas para a pessoa natural.

Tal inovação é de grande importância e permite uma maior simplificação da estrutura societária de grupos de empresas sob controle comum, onde a matriz ou a sociedade holding poderão figurar como Titulares de diversas EIRELIs, minimizando a burocracia e os custos envolvidos na manutenção de sociedades limitadas.

A IN 47/18 também fez alterações no Manual esclarecendo entendimento sobre a capacidade para ser Titular de EIRELI da pessoa jurídica e física maior de idade estrangeiras, do menor emancipado e do incapaz.

Por fim, a IN 47/18 estabelece que o aumento de capital da EIRELI pode ser feito a qualquer momento, desde que com o capital totalmente integralizado e com esta condição informada no ato societário.

Ficamos à disposição para auxiliá-los em qualquer reestruturação de sociedades brasileiras para simplificação de sua estrutura societária.

Equipe Corporate (corporate@davidaniceto.com.br)