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23/07/2018

Atualização Obrigatória do CNPJ de Entidades Estrangeiras

A Receita Federal do Brasil estabeleceu novas regras ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) de entidades estrangeiras que detêm ativos no Brasil, como um dos meios de prevenção e controle de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão fiscal.

Atualmente, para a emissão ou atualização da inscrição do CNPJ deverão ser fornecidas informações baseadas nos documentos dos representantes legais das sociedades estrangeiras e da sua rede de controle até os beneficiários finais ou de certos tipos de entidades.

As empresas estrangeiras já registradas no CNPJ devem ajustar suas inscrições às novas regras e submeter tais informações/documentos até 31 de dezembro de 2018 ou, antes desta data, em caso de procederem com qualquer atualização da inscrição. Para novas inscrições, as empresas estrangeiras terão até 90 dias para apresentar as informações e os documentos solicitados.

Como regra geral, um beneficiário final é considerado um indivíduo que detenha, direta ou indiretamente, mais de 25% do capital social da empresa estrangeira e/ou detenha ou exerça predominância nas decisões sociais e no poder de eleger a maioria dos administradores, mesmo sem deter o controle.

Algumas entidades estão desobrigadas de informar os beneficiários finais, como companhias de capital aberto registradas em países que exigem a divulgação pública de todos os acionistas e que não estejam sujeitas a uma tributação favorável e os fundos de investimento reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

A legislação também estabelece regras específicas para entidades domiciliadas no exterior que estão inscritas no CNPJ exclusivamente para realizar investimentos nos mercados financeiros ou de capitais.

Enfatizamos que, a partir de 1º de janeiro de 2019, as entidades estrangeiras que não cumprirem com as novas regras estabelecidas pela Receita Federal terão suas inscrições no CNPJ suspensas e serão impedidas de transacionar com instituições financeiras, incluindo operar contas bancárias, realizar investimentos financeiros e obter empréstimos.

Nossa equipe Corporate, coordenada por nossa sócia Renata Antiquera, está à sua disposição para auxiliá-lo na regularização de CNPJs. Favor contatar corporate@davidaniceto.com.br