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10/05/2019

MUDANÇAS NA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES TRAZ DESBUROCRATIZAÇÃO E REDUÇÃO DE CUSTOS DE PUBLICAÇÃO PARA AS COMPANHIAS

Em 25 de abril de 2019, foi publicada a Lei nº 13.818 de 24 de abril de 2019 (“Lei nº 13.818”) que alterou a Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), ao reduzir as exigências previstas na Lei das S.A. relacionadas à obrigatoriedade de publicações legais para determinadas companhias, bem como alterou as regras para beneficiar as companhias ainda sujeitas às publicações legais.

A nova lei alterou o caput do artigo 294 da Lei das S.A. ao ampliar o limite do patrimônio líquido das companhias enquadradas na dispensa das publicações legais, de patrimônio líquido de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais) para até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Assim, a nova redação possibilita que as companhias com menos de 20 (vinte) acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais):

  • (a) Realizem a convocação da assembleia geral por anúncio entregue a todos os acionistas, observados os prazos legais;
  • (b) Sejam dispensados de publicar as Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração e Parecer dos Auditores, e demais documentos pertinentes, conforme artigo 133 da Lei das S.A., desde que sejam, por cópias autenticadas, arquivados no registro do comércio (juntas comerciais), juntamente com a ata de assembleia que deliberar sobre referidos documentos.

Outra relevante mudança refere-se à forma de publicação dos documentos, exigidos para aquelas companhias não enquadradas na dispensa. A nova redação dada ao artigo 289 da Lei das S.A., determina que as publicações exigidas pela Lei das S.A. sejam feitas:

  • (a) De forma resumida, em jornal de grande circulação editado na localidade da sede da companhia, com a divulgação simultânea e integral no site do jornal em questão, devendo ser comprovada a autenticidade dos documentos disponibilizados por certificado digital; e
  • (b) No caso das demonstrações financeiras, a publicação resumida deverá conter, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e respectiva classificação de contas ou registros, bem como extratos das informações relevantes constantes das notas explicativas e dos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.

Cabe frisar que, com a alteração da redação do artigo 289, a publicação dos documentos obrigatórios no Diário Oficial da União ou estado, não será mais obrigatória a partir de 01 de janeiro de 2022, data de início da vigência deste artigo. Já a alteração da redação do artigo 294 entra em vigor a partir de 25 de abril de 2019.

Destacamos que as mudanças trazidas pela Lei nº 13.818 são um grande avanço para simplificação e desburocratização da rotina das companhias e grande redução de custos, diante dos altos valores envolvidos para publicações legais dos documentos obrigatórios.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

Equipe Financorp (financorp@davidaniceto.com.br)