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30/05/2018

NOVA REGULAMENTAÇÃO DAS FINTECHS

Foram aprovadas, em 26/04/2018, pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”), as Resoluções nº 4.656/2018 e 4.567/2018[1], que regulamentam a atuação de empresas que usam tecnologia de forma intensiva na oferta de produtos e serviços financeiros no mercado de crédito (conhecidas como “Fintechs”), conferindo maior segurança jurídica a essas operações e criando condições para a redução do custo do crédito, porquanto as Fintechs não mais necessitarão estar vinculadas a uma instituição financeira para realizar ofertas de crédito, aumentando a concorrência.

De acordo com a Resolução nº 4.656/2018, as Fintechs podem atuar de duas formas: como Sociedade de Crédito Direto (“SCD”), ou como Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (“SEP”).

A SCD realiza operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios, por meio exclusivo de plataforma eletrônica, com recursos próprios. Por outro lado, a SEP realiza operações de empréstimo e financiamento entre partes, conhecidas como “peer-to-peer lending”, sendo que nessas operações eletrônicas, a sociedade se interpõe na relação entre credor e devedor, realizando uma clássica operação de intermediação financeira, nunca utilizando recursos próprios.

Cumpre esclarecer que, nas SEP, o CMN fixou o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como limite para operações cujo investidor tenha aplicações inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou seja, não poderá o credor da operação de empréstimo e de financiamento contratar com um mesmo devedor, na mesma SEP, operações cujo valor nominal ultrapasse este limite máximo.

Fato é, com a entrada em vigor da Resolução supramencionada, as Fintechs poderão atuar em segmentos que antes eram restritos às instituições financeiras clássicas, como a análise e cobrança de crédito e representante de seguros.

Já por meio da Resolução nº 4.657/2018, o CMN alterou as regras do segmento S5, permitindo que sejam enquadradas instituições que fazem operação de securitização, custódia e venda de direitos creditórios, justamente para permitir que as Fintechs possam se enquadrar neste grupo financeiro, simplificando os processos de adesão para facilitar a entrada dessas empresas no mercado.

Ressalte-se que, dois requisitos essenciais para obter a autorização do Banco Central do Brasil para que uma empresa possa atuar como SCD ou SEP, são, concomitantemente, (a) ser uma Sociedade Anônima; e (b) ter o capital social mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

No mais, conforme dito anteriormente, a expectativa de empresas do setor e do Banco Central do Brasil é que as Fintechs possam aumentar a competição na oferta de créditos, o que abriria possibilidade de redução das taxas de juros por meio da maior concorrência.

 

 

Equipe Financorp (financorp@davidaniceto.com.br)

 

[1] A íntegra das Resoluções poderá ser acessada em:

Resolução nº 4.656/2018:

http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?numero=4656&tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&data=26/4/2018; e

Resolução nº 4.657/2018:

http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?numero=4657&tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&data=26/4/2018.